Isenção do pagamento das taxas moderadoras por parte dos Bombeiros

Informação do COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO (CDOS) 

1. É fundamental a inserção do número nacional de saúde do Bombeiro no RNBP pois é a única forma de cruzar informação entre os sistemas RNBP e RNU; 

2. É fundamental a utilização do cartão do bombeiro aquando da chegada à unidade de saúde, pelo que deverá ser realizado um esforço no sentido de identificar os elementos que ainda não detém o cartão de bombeiro, e solicitá-lo no RNBP, conforme se encontra determinado; 

3. No caso do bombeiro ter pago a taxa moderadora, deve submeter um requerimento à unidade de saúde que o atendeu solicitando o ressarcimento da despesa efetuada, através da apresentação da identificação pessoal (nome, nº nacional de saúde e cópia do cartão do bombeiro) e cópia do recibo. 

4. No caso do Bombeiro não possuir o Cartão de Bombeiro (situação verificada, por exemplo, nos estagiários), devem os Comandantes dos CB passar uma declaração datada e assinada que ateste a sua condição de bombeiro, e onde conste o número mecanográfico e o número do SNS. 

5. Solicita-se que seja dado conhecimento a este CDOS de todas as situações anómalas que se verifiquem, designadamente a unidade de saúde onde essa situação ocorreu, e a identificação do bombeiro (MEC) para serem reportadas à UAV.

6. Remete-se também o esclarecimento proveniente da Administração Central do Sistema de Saúde - ACSS sobre este assunto: 

Esclarecimento da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) 

Os Cuidados Primários de Saúde (CSP) são cuidados essenciais de saúde colocados ao alcance universal de indivíduos e famílias na comunidade. Constituem parte integrante do sistema de saúde e proporcionam o primeiro nível de contacto do indivíduo, da família e da comunidade, com os serviços de saúde, assegurando os cuidados essenciais e o aconselhamento e resolução dos seus problemas de forma personalizada - abrangem a educação para a saúde e a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento, bem como a reabilitação. Por esta via, permite-se a aproximação da assistência de saúde aos locais onde a população habita e trabalha, representando, igualmente, o primeiro elemento de um processo continuado de assistência de saúde.

Os “centros de saúde”, atualmente denominados por “Unidades de Saúde Familiar” (USF) e “Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados” (UCSP) são a base institucional destes cuidados, e encontram-se atualmente reunidos em agrupamentos de centros de saúde (ACES), serviços públicos de saúde constituídos por várias unidades funcionais, que têm por missão garantir a prestação de cuidados de saúde primários à população de determinada área geográfica.

Face ao que antecede, os bombeiros estão isentos do pagamento de taxas moderadoras nas prestações em cuidados de saúde primários (Centros de Saúde).