Despacho n.º 7456/2013
O
Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de junho alterado pelo Decreto-Lei n.º
249/2012 de 21 de novembro, veio definir o regime jurídico dos deveres,
direitos e regalias dos bombeiros portugueses no território nacional
estipulando no seu artigo 6.º as regalias no âmbito da educação.
O referido preceito determina no seu n.º 11, que a organização dos processos de candidatura é definida por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
O referido preceito determina no seu n.º 11, que a organização dos processos de candidatura é definida por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Assim,
Nos
termos e ao abrigo do previsto no n.º 11 do artigo 6.º do Decreto--Lei n.º
241/2007, de 21 de junho alterado pelo Decreto -Lei n.º 249/2012 de 21 de
novembro, aprovo o seguinte:
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